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Art. 62, inciso IX — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer recursos hídricos;
Art. 62, inciso IX
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
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