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Art. 62, § 1º — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
As multas de que tratam os incisos I a XI do caput serão aplicadas após laudo de constatação.
Art. 62, § 1º
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
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