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Art. 72, inciso II — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).