Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 86, § 1 — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
A multa será aplicada em dobro caso as atividades de pesquisa coloquem em risco demográfico as espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.