Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 19, § 1º — Juizado Especial
Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.
Art. 19, § 1º
Juizado Especial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo