Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 52, inciso II — Juizado Especial
os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;
Art. 52, inciso II
Juizado Especial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo