Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 83, § 3º — Juizado Especial
Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Art. 83, § 3º
Juizado Especial
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo