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Art. 17, § 4º — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
O cumprimento do disposto nos §§ 1º a 3º não dispensa a observância às regras de preços de transferência de que trata a Lei nº 14.596, de 14 de junho de 202 3. Vigência Vigência Vigência Vigência Vigência Vigência Vigência Vigência Vigência Vigência Países com Tributação Favorecida