Art. 32
A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo.
Art. 32, § 1º
Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º , e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração.
Art. 32, § 2º
A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias.
Art. 32, § 3º
O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.
Art. 32, § 4º
Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada.
Art. 32, § 5º
A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração.
Art. 32, § 6º
Efetivada a suspensão da imunidade:
Art. 32, § 6º, inciso I
a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;
Art. 32, § 6º, inciso II
a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.
Art. 32, § 7º
A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.
Art. 32, § 8º
A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.
Art. 32, § 9º
Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.
Art. 32, § 10
Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.
Art. 32, § 12
A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício.