Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 88, inciso V — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
o Decreto-lei nº 815, de 4 de setembro de 1969 , o Decreto-lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 1970 , o art. 87 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e os arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986 ;