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Art. 88, inciso VII — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
o art. 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974 , o Decreto-lei nº 1.411, de 31 de julho de 1975 e o Decreto-lei nº 1.725, de 7 de dezembro de 1979 ;