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Art. 88, inciso VI — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
o art. 3º do Decreto-lei nº 1.118, de 10 de agosto de 1970 , o art. 6º do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971 e o inciso IX do art. 1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;