Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 13, § único — Lei Anticorrupção
Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
Art. 13, § único
Lei Anticorrupção
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma