Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1 — LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
O art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2025.