Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11, § 8º, inciso V — LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
incentivos ou benefícios fruídos por pessoa jurídica sem fins lucrativos previstos no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , e no art. 13, inciso IV , e art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ; ”