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Art. 14, inciso I — LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
a programação de crescimento anual de despesa primária resultante de vinculações estabelecidas por lei complementar ou ordinária superior à variação do limite de que trata o inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 ; e