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Art. 3, § 1º, inciso II — LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
receita decorrente do disposto no art. 45 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;
Art. 3, § 1º, inciso II
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
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