Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, inciso III — Lei da Assistência Social
a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Art. 2, inciso III
Lei da Assistência Social
Redação dada pela Lei nº 12.435/2011
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo