Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 12, § único — Lei da Inelegibilidade
Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 12, § único
Lei da Inelegibilidade
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma