Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2, § único, inciso I — Lei da Inelegibilidade
o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
Art. 2, § único, inciso I
Lei da Inelegibilidade
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo