Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 8, § 1° — Lei da Inelegibilidade
A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.
Art. 8, § 1°
Lei da Inelegibilidade
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo