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Art. 1 — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º , do § único do e do caput do da Constituição Federal.