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Art. 19-C, § 1º — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
O disposto no caput deste artigo inclui o estabelecimento de parâmetros de valor para a dispensa da prática de atos processuais.
Art. 19-C, § 1º
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
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