Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 19, inciso VI — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994:
a) § único do art. 2º;
b) inciso VIII do caput do art. 35 ;
c) art. 43 ; e d) § único do art. 47.