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Art. 3, § 1º, inciso III — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.