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Art. 3, § 3º, inciso II — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.
Art. 3, § 3º, inciso II
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
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