Art. 4
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É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
Art. 4, inciso I
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criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
Art. 4, inciso II
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redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
Art. 4, inciso III
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exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
Art. 4, inciso IV
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redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;
Art. 4, inciso V
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aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
Art. 4, inciso VI
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criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
Art. 4, inciso VII
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introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;
Art. 4, inciso VIII
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restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e
Art. 4, inciso IX
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exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3º desta Lei.
Art. 4, § 1º
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
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Os órgãos e as entidades competentes, na forma do inciso II do caput deste artigo, editarão atos normativos para definir a aplicação e a incidência de conceitos subjetivos ou abstratos por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis, observado que:
Art. 4, § único
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O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será mantido com as informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, bem como a cobrança de preço pela inclusão das informações no cadastro nacional.” “Art. 31. Os atos decisórios serão publicados em sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.” “Art. 32.
Art. 4, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
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nos casos de imprescindibilidade de juízo subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo determinará o procedimento para sua aferição, de forma a garantir a maior previsibilidade e impessoalidade possível;
Art. 4, § único, inciso I
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a) dos atos de constituição de sociedades anônimas;
Art. 4, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
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a competência da edição dos atos normativos infralegais equivalentes a que se refere este parágrafo poderá ser delegada pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo órgão ou pela entidade responsável pela lavratura do auto de infração.
Art. 4, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
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Para os fins administrativos, controladores e judiciais, consideram-se plenamente atendidos pela administração pública os requisitos previstos no inciso II do caput deste artigo, quando a advocacia pública, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos limites da respectiva competência, tiver previamente analisado o ato de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 4, § 2º, inciso I
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a) dos atos de constituição de sociedades anônimas; Parágrafo único . Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I do caput deste artigo serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.” “Art. 42.
Art. 4, § 3º
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
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Os órgãos e as entidades deverão editar os atos normativos previstos no § 1º deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, podendo o Poder Executivo estabelecer prazo inferior em regulamento.
Art. 4, § 3º, inciso I
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aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, quando o ato exigir; e
Art. 4, § 3º, inciso II
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utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Art. 4, § 4º
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
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O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se exclusivamente ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi considerada de baixo ou médio risco, não se aplicando a órgãos e a entidades da administração pública que não a tenham assim classificado, de forma direta ou indireta, de acordo com os seguintes critérios:
Art. 4, § 4º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
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direta, quando realizada pelo próprio órgão ou entidade da administração pública que procede à lavratura; e
Art. 4, § 4º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
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indireta, quando o nível de risco aplicável decorre de norma hierarquicamente superior ou subsidiária, por força de lei, desde que a classificação refira-se explicitamente à matéria sobre a qual se procederá a lavratura.
Art. 4, § 5º
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Nas hipóteses de que tratam os §§ 3º e 4º do caput deste artigo, a análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data do deferimento automático do registro.
Art. 4, § 6º
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Após a análise de que trata o § 5º deste artigo, a identificação da existência de vício acarretará:
Art. 4, § 6º, inciso I
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o cancelamento do arquivamento, se o vício for insanável; ou
Art. 4, § 6º, inciso II
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a observação do procedimento estabelecido pelo Drei, se o vício for sanável.” “Art. 44.
Art. 4, § 6º, inciso III
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Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.” “