Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, inciso IV — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;