Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, inciso VII — Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;
Art. 4, inciso VII
Lei da Liberdade Econômica — Lei nº 13.874
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo