Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 141 — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Da decisão que indeferir a averbação do contrato de licença cabe recurso.
Art. 141
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma