Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 148, inciso I — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
as características do produto ou serviço objeto de certificação; e
Art. 148, inciso I
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo