Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 177 — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.