Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 178 — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.