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LeiJuris

Art. 188, inciso I

Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279

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exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, objeto que incorpore ilicitamente desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão; ou
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