Art. 189
Grifarselecione o texto para grifar
Comete crime contra registro de marca quem:
Art. 189, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou
Art. 189, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.