Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 190, inciso I — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou
Art. 190, inciso I
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo