Art. 214
Para fins de complementação das razões oferecidas a título de recurso, o INPI poderá formular exigências, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 214, § único
Decorrido o prazo do caput , será decidido o recurso.
Art. 214
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
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