Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 221, § 1º — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.
Art. 221, § 1º
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo