Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 222 — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
Art. 222
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma