Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 236, § único — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Nos pedidos adaptados serão considerados os pagamentos para efeito de cálculo de retribuição qüinqüenal devida.
Art. 236, § único
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma