Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 237 — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Aos pedidos de patente de modelo ou de desenho industrial que tiverem sido objeto de exame na forma da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971. , não se aplicará o disposto no art. 111.