Art. 69
Grifarselecione o texto para grifar
A licença compulsória não será concedida se, à data do requerimento, o titular:
Art. 69, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
justificar o desuso por razões legítimas;
Art. 69, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
comprovar a realização de sérios e efetivos preparativos para a exploração; ou
Art. 69, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
justificar a falta de fabricação ou comercialização por obstáculo de ordem legal.