Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 69, inciso III — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
justificar a falta de fabricação ou comercialização por obstáculo de ordem legal.
Art. 69, inciso III
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo