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Art. 76, § 2º — Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
O exame do pedido de certificado de adição obedecerá ao disposto nos arts. 30 a 37, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 76, § 2º
Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279
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