Art. 94
Grifarselecione o texto para grifar
Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial que lhe confira a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 94, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Aplicam-se ao registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 6º e 7º.