Art. 26-B, § 1º, inciso I

Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629

Redação dada pela Lei nº 14.757/2023

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Art. 26-B, § 1º, inciso I — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629

criação do projeto de assentamento há mais de 2 (dois) anos;

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