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Esta lei regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Lei LREFORM8 · 220 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
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