Esta lei regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Lei LREFORM8 · 30 artigos · Promulgada em 25 de fev. de 1993
Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Progresso de leitura0% · 0/4 blocos
Bloco 1 de 4
Art. 1
1 dispositivo neste bloco
Art. 1
Art. 1
Leia o artigo inteiro antes de seguir.
Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.
Índice completo — 30 artigos
Cada artigo de Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.
Estudando para Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)? Veja a trilha de ENAC