Art. 18
Incluído pela Lei nº 13.001/2014
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A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7 do Decreto-Lei n 271, de 28 de fevereiro de 1967 .
Art. 18, § 1
Redação dada pela Lei nº 13.465/2017
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Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto nesta Lei.
Art. 18, § 2
Redação dada pela Lei nº 13.001/2014
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Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei.
Art. 18, § 3
Redação dada pela Lei nº 13.001/2014
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O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado.
Art. 18, § 4
Redação dada pela Lei nº 13.465/2017
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Regulamento disporá sobre as condições e a forma de outorga dos títulos de domínio e da CDRU aos beneficiários dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Art. 18, § 5
Redação dada pela Lei nº 13.465/2017
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O valor da alienação, na hipótese de outorga de título de domínio, considerará o tamanho da área e será estabelecido entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento.
Art. 18, § 6
Redação dada pela Lei nº 13.001/2014
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As condições de pagamento, carência e encargos financeiros serão definidas em regulamento, não podendo ser superiores às condições estabelecidas para os financiamentos concedidos ao amparo da Lei Complementar n 93, de 4 de fevereiro de 1998 , e alcançarão os títulos de domínio cujos prazos de carência ainda não expiraram.
Art. 18, § 7
Redação dada pela Lei nº 13.001/2014
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A alienação de lotes de até 1 (um) módulo fiscal, em projetos de assentamento criados em terras devolutas discriminadas e registradas em nome do Incra ou da União, ocorrerá de forma gratuita.
Art. 18, § 8
Incluído pela Lei nº 13.001/2014
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São considerados não reembolsáveis:
Art. 18, § 8, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.001/2014
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os valores relativos às obras de infraestrutura de interesse coletivo;
Art. 18, § 8, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.001/2014
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aos custos despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento; e
Art. 18, § 8, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.001/2014
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aos serviços de medição e demarcação topográficos.
Art. 18, § 9
Incluído pela Lei nº 13.001/2014
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O título de domínio ou a CDRU de que trata o caput poderão ser concedidos aos beneficiários com o cumprimento das obrigações estabelecidas com fundamento no inciso V do art. 17 desta Lei e no regulamento.
Art. 18, § 10
Incluído pela Lei nº 13.001/2014
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Falecendo qualquer dos concessionários do contrato de concessão de uso ou de CDRU, seus herdeiros ou legatários receberão o imóvel, cuja transferência será processada administrativamente, não podendo fracioná-lo.
Art. 18, § 11
Incluído pela Lei nº 13.001/2014
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Os herdeiros ou legatários que adquirirem, por sucessão, a posse do imóvel não poderão fracioná-lo.
Art. 18, § 12
Incluído pela Lei nº 13.001/2014
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O órgão federal executor do programa de reforma agrária manterá atualizado o cadastro de áreas desapropriadas e das adquiridas por outros meios e de beneficiários da reforma agrária e disponibilizará os dados na rede mundial de computadores.
Art. 18, § 13
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
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Os títulos de domínio, a concessão de uso ou a CDRU a que se refere o caput deste artigo serão conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro, ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável.
Art. 18, § 14
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
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Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3 deste artigo não permite a titulação, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica.
Art. 18, § 15
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
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Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores reenquadrados, de acordo com o previsto no § 5 deste artigo, mediante requerimento do interessado, observados os termos estabelecidos em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o valor devido após o reenquadramento.