Art. 12
Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56/2001
Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:
Art. 12, inciso I
Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56/2001
localização do imóvel;
Art. 12, inciso II
Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56/2001
aptidão agrícola;
Art. 12, inciso III
Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56/2001
dimensão do imóvel;
Art. 12, inciso IV
Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56/2001
área ocupada e ancianidade das posses;
Art. 12, inciso V
Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56/2001
funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.
Art. 12, § 1º
Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56/2001
Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.
Art. 12, § 2º
Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56/2001
Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.
Art. 12, § 3º
Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56/2001
O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações.