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Art. 12, inciso V — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.
Art. 12, inciso V
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56/2001
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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